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Promulgada lei que impede bloqueio do FNDCT

Publicado em : 30/03/2021

Após pressão da comunidade científica, Congresso derrubou veto presidencial a esta legislação, garantindo os recursos do fundo para a sua destinação original: o financiamento à Ciência, Tecnologia e Inovação

Diário Oficial da União (DOU) publicou em sua edição de sexta-feira (26/3) a promulgação da lei que impede o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Publicada no DOU dia 13 de janeiro, a lei 177 tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020 que trata do FNDCT. O texto final aprovado no Congresso em dezembro transforma o fundo em financeiro e proíbe a alocação dos recursos em reservas de contingência, fiscal ou financeira. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou esse dispositivo.

Após muita luta e negociação da comunidade científica, o veto foi derrubado em votação de 17 de março, garantindo os recursos do fundo. O FNDCT é a principal fonte de financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil.

A votação do orçamento para 2021 aconteceu no dia 25 de março e, embora a derrubada do veto presidencial tenha acontecido no dia 17/3, a Lei 177/2021 ainda não havia sido promulgada. A aprovação do Orçamento 2021, portanto, foi feita sem a Lei ter sido validada, então seu conteúdo não consta na proposta aprovada – o que envolve o bloqueio de 90% dos recursos do FNDCT.

Mas como a Lei Orçamentária Anual 2021 ainda não foi sancionada, as entidades científicas pressionam agora para que o presidente do Senado inclua a adaptação trazida com a promulgação da Lei 177/2021 no orçamento aprovado.

Jornal da Ciência/SBPC













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