PROIFES | Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico

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Nota de repúdio à portaria 983/2020

Publicado em : 01/04/2021

O SINDIEDUTEC vem a público ressaltar o seu repúdio à portaria 983, emitida pelo MEC em novembro de 2020, por entender que a afronta à autonomia das IFES é uma afronta também aos processos democráticos livres que ocorrem dentro das instituições.

Entendemos que sem uma carga horária máxima de aulas pré-estabelecidas nesta portaria o trabalho docente fica prejudicado. Dificultando o desenvolvimento de pesquisa, extensão e inovação, bem como a participação em atividades administrativas. Na prática pedagógica docente existem atividades para além da sala que consomem tempo do professor que devem ser previstas e regulamentadas.

Se torna necessário a regulamentação das atividades sindicais para nossa categoria, uma vez que este trabalho é feito fora das atividades laborais. O servidor público luta diariamente em diversas frentes, sem cansar, diante os ataques constantes ao Serviço Público e à Educação e do desleixo do governo federal em lidar com a categoria que trabalha prestando serviços básicos à população.

Perante a hegemonia do debate social acerca da nossa prestação de serviços – e sobre o qual não somos ouvidos – nos sobra o caminho da lei e é por lá que vamos conseguir nos defender da política de desmonte de direitos praticada pelo governo de Bolsonaro. Esta portaria extrapola a leis vigentes, dentre elas a LDB 9394/96 e a Leu 12.772/12.

Por isso pretendemos, enquanto entidade de classe, regulamentar, conforme a lei, atos administrativos unilaterais que possam prejudicar as condições de trabalho da categoria.

Mais do que esperançar, necessitamos reconstruir nossa capacidade de luta.

Fonte: Ascom SINDIEDUTEC-Sindicato

















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