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Liberdade de cátedra e reforma administrativa em pauta no terceiro dia do Seminário Jurídico do PROIFES-Federação

Publicado em : 19/11/2020

“A liberdade de cátedra surge no século XV contra os dogmas religiosos, e com a ideia de que a educação, especialmente a educação universitária, é o espaço da inquietação, da pesquisa, do desconforto, em que não pode estar dominado por ideias pré-concebidas, senão não se avança”, explicou a advogada e procuradora aposentada Deborah Duprat durante a mesa Liberdade de Cátedra e as constitucionais garantias do desempenhar das funções do magistério, com mediação da diretora de Seguridade Social do PROIFES, Rosângela Gonçalves (SINDIEDUTEC-Sindicato) participação de Thaíssa Câmara, assessora jurídica do ADURN-Sindicato, no terceiro dia do Seminário Jurídico do PROIFES-Federação.

 “Avançamos [desde 1988], mas muito disso está fora do lugar na atualidade, muito pela incompreensão da ideia de Educação na Constituição de 1988, que fala em liberdade de ensinar, em pluralismo de ideias, e de que a Educação é um direito, não é mercadoria, e a mercantilização da educação contribuiu muito para o comprometimento da liberdade de cátedra, professores passaram a ser alvo de uma noção de educação como direito do consumidor”, afirmou a procuradora aposentada.

Outra questão que chegou muito forte comprometendo a liberdade de cátedra foi esse movimento de extrema-direita de fazer da escola um espaço dominado pelas famílias, no sentido de que há temas interditados à professoras e professores, temas como gênero, orientação sexual, temas políticos passaram a ter alunos perseguindo professores, e professores controlados a tal ponto de não saberem exatamente quais as possibilidades de fala dentro de uma sala de aula”, acrescentou Duprat.

A liberdade de cátedra é uma questão concreta e prática do cotidiano do magistério em todas as instâncias, destacou Thaíssa Câmara. “Nos últimos dois tivemos episódios de: proibição de aulas com temática eleitoral, proibição de manifestações de professoras e professores no ambiente universitário público, determinações judiciais de busca e apreensão de materiais no ambiente universitário, e até a proibição de reuniões de assembleias políticas, de manifestações, e tudo isso torna muito palpável um problema que, na linha de frente ataca docentes, mas em última análise ataca coisas muito básicas do Direito Constitucional e do Estado Democrático de Direito”, ponderou a assessora jurídica do ADURN-Sindicato.

Veja abaixo vídeo com a íntegra da mesa Liberdade de Cátedra e as constitucionais garantias do desempenhar das funções do magistério

 

Reforma Administrativa

“Nessa tripla crise que vivemos, a sanitária, a econômica e a política, nós, principalmente os que atuamos no movimento sindical e movimento docente, estamos sob a ameaça dessa sombra que paira sobre nós que a de uma Reforma Administrativa”, introduziu a presidenta do APUB-Sindicato, Raquel Nery, que mediou o debate na mesa 5 do Seminário Jurídico do PROIFES-Federação, que teve por tema Reforma Administrativa e professores federais, com palestra do professor Flávio Roberto Batista, e debate com Igor Escher, assessor jurídico do ADUFG-Sindicato.

“O que está acontecendo é uma luta de classes, porque uma fração dos trabalhadores, que dos trabalhadores do Estado, estão sendo diretamente e severamente atacada pelo governo federal, a partir da perspectiva de que o servidor público sempre teve sua imagem construída como a de um privilegiado. Isso tem uma razão muito objetiva, que é jogar a maioria da classe trabalhadora, que é da iniciativa privada contra essa fração que é do serviço público, para que seja mais fácil tolher essa fração da classe de suas garantias. Aqui no Brasil já vemos isso acontecer a trinta anos, desde aquela coisa de “caça aos marajás”, há todo um percurso de investir nessa cisão”, afirmou o professor da USP.

Mas esse investimento na cisão não tem sido bem sucedido “porque os servidores públicos sempre estiveram na ponta de lança da luta de classes, da classe trabalhadora, especialmente a categoria dos professores, é indiscutível. Isso só é possível porque o servidor público tem garantias. Se temos estabilidade, uma jurisprudência que até recentemente respaldava a impossibilidade de corte de ponto, é muito mais simples para que nós façamos um movimento grevista do que um trabalhador da inciativa privada, que estará imediatamente ameaçado de perder seu emprego assim que acabar esse movimento”, destacou Batista.

De início a Reforma já cria uma divisão entre os servidores antigos e novos, ao declarar que não se mexe nos servidores antigos. “Isso imediatamente joga os novos servidores contra os antigos, a pessoa já entra no serviço público sendo inimiga da sua própria categoria. Mesmo dentre os novos cria-se cisões com trabalhador temporário e não temporário, coloca-se o estágio probatório como fase do concurso, então aquele que está no estágio vai ser de uma categoria diversa daquele que já foi efetivado, criam-se tantas divisões que isso acaba por tirar a força da união que sempre foi uma característica importantíssima dos servidores públicos como ponta de lança da luta de classes”, alertou o docente da USP.

O Estado não visa tem esse papel de empresa, a Reforma Administrativa tenta colocar vários princípios de uma lógica empresarial, como se transformar tudo numa grande empresa fosse a solução, afirmou Igor Escher, acrescentando: “só que o Estado não visa o lucro, ele visa a garantia de direitos. Hoje o Estado neoliberal vem rasgando a Constituição Federal de 1988, com medidas que visam enxugar o estado para poder ter uma alavancagem econômica, dizendo que através disso a economia vai prosperar, mas não muito bem isso o que vemos, esse mês fez um ano da Reforma da Previdência e estamos esperando o trilhão que o [Paulo] Guedes [ministro da Economia] prometeu, até hoje não chegou nem perto disso”, disse o assessor jurídico do ADUFG-Sindicato,

Veja abaixo a íntegra da mesa 5: Reforma Administrativa e e professores federais, do Seminário Jurídico do PROIFES-Federação:

Veja abaixo as outras mesas do Seminário Jurídico do PROIFES-Federação:

 

 

 

 

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